PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029
O Plano Plurianual - PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Sua elaboração envolve a participação direta da sociedade, permitindo que os cidadãos contribuam com propostas e prioridades para as políticas públicas, promovendo maior transparência e corresponsabilidade na gestão pública.
A base legal do PPA está na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 165, que determina a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborarem seus respectivos PPAs. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça a importância do planejamento e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A participação cidadã no PPA é fundamental para garantir que as ações do governo estejam alinhadas com as reais necessidades da população. Por meio de audiências públicas, consultas online e outras formas de envolvimento popular, o PPA participativo fortalece a democracia, promove o controle social e contribui para políticas públicas mais eficazes e inclusivas.
Participe da elaboração do Plano Plurianual 2026-2029 respondendo o questionário com as ações prioritárias para o município, de 07/04 a 16/05, acessando o link abaixo:
