CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta e indiretamente pela administração pública, acesse o link abaixo para a regulamentação promovida pelo Decreto nº 241/2023, no âmbito do Município de Barracão:
