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A Secretaria de Finanças de Barracão segue a execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A iniciativa tem como objetivo regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas.
O contribuinte tem até o dia 31 de novembro deste ano para garantir até 100% de descontos de juros e multas com pagamento à vista. Ainda, os valores podem ser parcelados em até 24 parcelas, com desconto de 30% sobre os juros e multas. Realizando o parcelamento no setor de tributos da prefeitura, o cidadão pode efetuar o pagamento.
Informações sobre pagamento do REFIS:
Pagamento à vista ou parcelado:
Consolidada, com desconto de 100% (cem por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 2 (duas) ou 4 (quatro) parcelas, com desconto de 80% (Setenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 5 (quatro) ou 8 (oito) parcelas, com desconto de 70% (Setenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 09 (nove) ou doze (12) parcelas, com desconto de 60% (Sessenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.
Pagamento em até 13 (treze) ou dezesseis (16) parcelas, com desconto de 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.
Pagamento em até 17 (dezessete) ou vinte (20) parcelas, com desconto de 40% (Quarenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.
Pagamento em até 21 (vinte e um) ou vinte e quatro (24) parcelas, com desconto de 30% (Trinta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.
O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos no art. 2º será de R$ 50 (cinquenta reais).
