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Novo Decreto regulamenta atividades comerciais no município

O prefeito de Barracão, Marco Zandoná, assinou na manhã desta segunda-feira (30) o Decreto Nº 090/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo COVID-19.

No Art. 1º, como medida de mitigação dos potenciais efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia, fica autorizado a partir do dia 30 de março de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços autônomos, escritórios de profissionais liberais estabelecidos no âmbito do Município, desde que observados rigorosamente os protocolos e as medidas sanitárias previstas neste Decreto.

Estas medidas devem ser consultadas no Artigo 17 deste Decreto.

Importante observar que: Atividades de bares, restaurantes, pizzarias e congêneres, deveram manter atividades exclusivamente para fornecimento de alimentação, com funcionamento permitido entre 11h30min e 14h00min, e depois entre 18h30min e 22h00min, não se admitindo atividades de lazer que propiciem aglomeração de pessoas, como apresentações artísticas, festas e semelhantes.

Contudo, no Artigo 8º, outras atividades ficam proibidas no município de Barracão, entre elas:

  • I – atividades educacionais presenciais em todas as unidades da rede de ensino pública e privada, inclusive CMEIs;
  • II – eventos, comemorações, festas e confraternizações, de qualquer natureza e magnitude e para qualquer finalidade, que exijam licença do Poder Público ou mesmo privados, que se realizem em espaço aberto ou fechado, excetuados àqueles inerentes a atividade profissional (reuniões, palestras), que congreguem no máximo 10 (dez) pessoas e que se justifiquem como imprescindíveis para a atividade da empresa, desde que observadas às medidas de prevenção preconizadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos sanitários;
  • III – Atividades recreativas, de lazer e culturais, em clubes, associações e congêneres;
  • IV – atividades coletivas em parques públicos e privados;
  • V – atividades em de água doce, balneários e recantos;
  • VI – atividades de teatro;
  • VII – atividades de cinema;
  • VIII – atividades de museus;
  • IX – atividades de casas de shows;
  • X – feiras em espaço fechado ou que gerem aglomerações de pessoas;
  • XI – atividades em ginásios esportivos e campos de futebol;
  • XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Observação, também ficam proibidas de funcionar as atividades de Academias, Clínicas de Pilates e outras semelhantes que deverão permanecer com suas atividades suspensas.

O Artigo 9º trata da realização de velórios que deverá ser restrito a participação de familiares, evitando aglomerações e permanência no local o menor tempo possível. Empresa responsável deverá manter higienização do local.

Já o Art. 13 trata das atividades de atendimento aos munícipes nas repartições públicas serão organizadas pelos Secretários Municipais, mediante implantação de rotinas preventivas e de combate à pandemia de que trata este Ato, cabendo aos titulares de cada Unidade Administrativa providenciar suas rotinas de atendimento à coletividade, preferencialmente, por vias eletrônicas (e-mail; telefone e redes sociais) e, no caso de atendimentos presenciais, mediante prévio agendamento.
§ 2º Os serviços públicos essenciais serão mantidos regularmente, como limpeza pública, coleta de lixo orgânico e reciclável, roçadas nos próprios públicos, saúde, fornecimento de água, esgoto e iluminação pública.
Importante lembrar o que diz o Art. 26: o Município poderá se utilizar do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nesse Decreto, sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.

O Decreto na íntegra poderá ser acessado no endereço: www.barracao.pr.gov.br

Download do DECRETO


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