Publicações

Atenção contribuintes em atraso: dívidas ativas serão encaminhadas para execução judicial

A secretaria de Fiscalização e Tributação da Prefeitura de Barracão, através da Secretária Marli Dombroski, comunica os contribuintes possuidores de débitos no município, que estará encaminhando todas as Dívidas Ativas vencidas até 31 de dezembro de 2017 para execução judicial.

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado, todos os municípios são obrigados a executar suas dívidas, dentro dos prazos e fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A partir do momento em que o valor é inscrito na dívida ativa, o órgão público, neste caso a prefeitura de Barracão, por meio de sua Procuradoria, fica legitimado a ingressar com a ação de execução fiscal para recebê-lo e é por isso que estamos fazendo o último convite para quem desejar acertar suas dívidas junto ao Município”.

Quais são os tributos municipais?

“No município de Barracão temos quatros impostos que com o seu não pagamento, acarreta em cobranças e posteriormente execução judicial, que são eles: IPTU, ISS, TLL e Certidões Diversas”.

O que é dívida ativa?

“Neste caso, dívida ativa é todo débito que não foi pago até a data do vencimento estipulado pelo município, ou seja, dentro da competência de cada ano. Estas cobranças resultantes são daqueles quatro impostos que falei anteriormente, IPTU, ISS, TLL e Certidões Diversas”.

Quando ocorre a inscrição na dívida ativa municipal?

“Primeiro ocorre pelo não pagamento. Este é o último passo, quando se esgotam todas as possibilidades de acerto com o responsável. Não havendo acordo, são emitidas as certidões de dívida ativa e encaminhadas para o setor jurídico do município que adotará as medidas cabíveis de execução caso a caso”. 

É possível parcelar o débito inscrito na dívida municipal?

“Sim, é possível. Para isso o contribuinte deverá comparecer junto a Secretaria de Tributos, que fica anexa à Prefeitura Municipal”.

E quais são os prazos?

A partir de hoje e, durante o mês de setembro, estaremos atendendo e parcelando as dividas, após o dia 30 de setembro deste ano, o jurídico executará todos os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal”.

E neste caso, quais são as desvantagens de estar em dívida ativa com o município de Barracão?

“Para o devedor, a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução e custas de Fórum) é a possível penhora de bens, além da emissão de certidão positiva de débitos, que atesta a sua inadimplência perante o Poder Público. Com essa certidão, é possível que órgãos públicos restrinjam alguns benefícios ao devedor, como por exemplo: o oferecimento de créditos de natureza pública, ou até mesmo em alguns casos, não podem transferir imóveis ou retirar alvarás de funcionamento”.

Quais as vantagens em estar em dia com os tributos junto ao município?

“Com a formalização de um acordo ou o pagamento do débito, o devedor pode requerer a retirada de seu nome da inscrição em dívida ativa, ou seja, evita maiores transtornos de cobrança e posteriormente consegue a emissão de certidão negativa de débitos, que provará a sua quitação”.


Segunda à Sexta-feira
08:00hs - 11:30hs
13:00hs - 17:30hs
Telefones:
(49) 3644.1215
(49) 3644.1217

Prefeitura Municipal de Barracão - Paraná - Rua São Paulo, 235 - Centro - CNPJ.:75.666.131/0001-01 2018® Todos os direitos reservados

Desenvolvimento: PORTAL TRI