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Dívidas em atraso com o município poderão ser pagas com até 90% de desconto

Lei vigorará até 31 de dezembro deste ano

O prefeito de Barracão, Marco A. Zandoná sancionou a Lei Nº 2.094/2016, aprovada pela Câmara de Vereadores que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos municipais.

A Lei determina que as dívidas com a Fazenda Municipal, vencidas até 31 de dezembro de 2015, com exceção dos tributos incidentes sobre projetos de construção civil, possam ser pagas ou parceladas nas condições previstas nesta Lei que são:

Para pagamento à vista será concedido desconto de 90% sobre o valor dos juros e multas devidos até a data do pagamento.

Para pagamentos de duas até quatro vezes, em parcelas fixas e iguais, será concedido desconto de 80%.

Nos dois casos previstos na Lei, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e de R$ 50,00 para pessoa jurídica. Esta Lei entrou em vigor no último dia nove de junho e vigorará até 31 de dezembro deste ano.


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