Publicações

Prefeitura passará a limpar terrenos baldios e imóveis abandonados

Serão realizados os serviços de: varrição, lavagem, capinação e roçada de área do imóvel urbano
O Prefeito Marco Aurélio Zandoná, informou que a Prefeitura de Barracão, passará a realizar a limpeza de terrenos baldios e imóveis abandonados.

Conforme Zandoná, a partir da Lei Nº 1.742/2009, aprovada e sancionada, o município tem plenos poderes para realizar tal ação.

De acordo com o Art. 2 da Lei, o município de Barracão, sempre que julgar necessário à limpeza e o bom visual urbano da cidade, através do órgão competente, deverá notificar o titular da propriedade para que no prazo máximo de 15 dias proceda à limpeza ou remoção de lixo e entulhos. Caso o titular não seja localizado, a notificação se dará por edital, devidamente publicado no órgão oficial do município.

Serão realizados os serviços de: varrição, lavagem, capinação e roçada de área do imóvel urbano. Ainda, haverá a remoção de lixo ou entulho de qualquer natureza.

Destaca-se que para tais serviços, o município irá expedir uma Taxa de Serviço de Limpeza, a qual deverá ser recolhida através de rede bancária, em um só pagamento, com vencimento no dia 15 do mês subsequente ao da data do certificado de conclusão dos serviços.

No caso de não pagamento, o valor da taxa incidirá a multa de 10% (dez por cento) corrigida mensalmente pela taxa Selic.

Cobrança

A Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados – TLTB-IA, será calculada através da multiplicação da M (metragem quadrada de área de limpeza do imóvel), com o P (preço atribuído por metro quadrado de área a ser limpa), somados pela multiplicação do VE (volume por metro cúbico de lixo ou entulho), com o PRE (preço por metro cúbico de remoção de entulho).

O valor mínimo da taxa será de uma URM – Unidade de Referência do Município.


Segunda à Sexta-feira
08:00hs - 11:30hs
13:00hs - 17:30hs
Telefones:
(49) 3644.1215
(49) 3644.1217

Prefeitura Municipal de Barracão - Paraná - Rua São Paulo, 235 - Centro - CNPJ.:75.666.131/0001-01 2018® Todos os direitos reservados

Desenvolvimento: PORTAL TRI